| Título: |
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LEI Nº 16.953 12/07/2018 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a sua execução, por meio de compensação, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. |
| Publicação: |
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DOC 13/07/2018 p. 1 c. 1-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 202/2018 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Bruno Covas |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 58.767/2019 - Regulamenta a compensação prevista no art. 105 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, relativa ao Programa Especial de Quitação de Precatórios instituído por esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Criação - Programa Especial de Quitação de Precatórios - Compensação - Precatório judicial - Redução - Estoque - Pendência - Pagamento - Débito fiscal - Débito - Dívida ativa - Valor - Parcelamento - Requisito - Requerimento - Comissão Especial de Julgamento de Requerimentos de Compensação - Procuradoria Geral do Município - Membros - Créditos - Crédito tributário - Credor - Remissão de débitos |